RHC 206646 - DECISAO

RHC 206646 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário: não se analisaram os requisitos da prisão preventiva para evitar supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se que não está configurado porque o prazo legal não foi ultrapassado, parte da demora decorre da defesa (ausência de resposta à acusação), o processo é complexo (11 acusados, cartas precatórias) e diligências pós-judicialização são admissíveis (art. 402 CPP); também não houve identidade fático-processual para estender à recorrente a revogação da prisão concedida a corrés (situação de maternidade).

Parties
Paciente/impetrante: VANESSA SOUZA MOITINHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Benefício

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Parties

VANESSA SOUZA MOITINHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade do decreto constritivo cautelar
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário: não se analisaram os requisitos da prisão preventiva para evitar supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se que não está configurado porque o prazo legal não foi ultrapassado, parte da demora decorre da defesa (ausência de resposta à acusação), o processo é complexo (11 acusados, cartas precatórias) e diligências pós-judicialização são admissíveis (art. 402 CPP); também não houve identidade fático-processual para estender à recorrente a revogação da prisão concedida a corrés (situação de maternidade).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.