RHC 193209 - DECISAO

RHC 193209 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 12/3/2025 que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: MACKEIVINY CARDOSO VALUITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Ouro Branco/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória Superveniente, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Condenatória Superveniente Direito De Recorrer Em Liberdade Perda Do Objeto

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Parties

MACKEIVINY CARDOSO VALUITE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Ouro Branco/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que concedeu direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 12/3/2025 que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.