RHC 215138 - DECISAO

RHC 215138 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva — posse do caminhão da vítima pouco depois do crime, indícios do modus operandi de grupo organizado e risco à ordem pública — e porque as provas e condições pessoais trazidas pela defesa (não reconhecimento, paternidade, documentos médicos) são insuficientes para autorizar a revogação da cautelar ou a substituição por prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório das premissas adotadas na origem.

Parties
Recorrente: Jean Charles Rodrigues; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jean Charles Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar e requisitos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva — posse do caminhão da vítima pouco depois do crime, indícios do modus operandi de grupo organizado e risco à ordem pública — e porque as provas e condições pessoais trazidas pela defesa (não reconhecimento, paternidade, documentos médicos) são insuficientes para autorizar a revogação da cautelar ou a substituição por prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório das premissas adotadas na origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.