RHC 209652 - DECISAO

RHC 209652 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque foi devidamente fundamentada em fatos concretos e prova nos autos: apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (1.529,63 g de maconha e 550,79 g de cocaína), indícios de atuação em organização criminosa, comportamento de fuga e ausência de prova de imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do filho menor; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS ANDRE LAFETA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

MARCOS ANDRE LAFETA FONSECA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque foi devidamente fundamentada em fatos concretos e prova nos autos: apreensão de quantidade expressiva de entorpecentes (1.529,63 g de maconha e 550,79 g de cocaína), indícios de atuação em organização criminosa, comportamento de fuga e ausência de prova de imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do filho menor; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.