RHC 215989 - DECISAO

RHC 215989 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a sentença e o Tribunal de origem demonstraram motivos concretos (gravidade das condenações e garantia da ordem pública) que subsistem; além disso, a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto desde que a custódia seja adequadamente compatibilizada com as regras do regime, não se configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: ADAILTOM NUNES BORGES; Recorrente: JUVENAL AUGUSTO FERREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ADAILTOM NUNES BORGES

Recorrente

JUVENAL AUGUSTO FERREIRA NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a sentença e o Tribunal de origem demonstraram motivos concretos (gravidade das condenações e garantia da ordem pública) que subsistem; além disso, a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto desde que a custódia seja adequadamente compatibilizada com as regras do regime, não se configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.