HC 1004585 - DECISAO

HC 1004585 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiência da documentação trazida aos autos (ausência do acórdão impugnado e de prova pré-constituída), impedindo o exame das alegações; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON EVANGELISTA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus Da Prova Documental Pré Constituída, Insuficiência De Documentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus Da Prova Documental Pré Constituída Insuficiência De Documentação

Case Brief

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Parties

JEFFERSON EVANGELISTA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída das alegações
  3. 3 Se a ausência de cópia do acórdão impedirá o exame do pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiência da documentação trazida aos autos (ausência do acórdão impugnado e de prova pré-constituída), impedindo o exame das alegações; portanto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.