HC 993567 - ACORDAO

HC 993567 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação idônea na decisão de origem: periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas, e não ocorrendo ilegalidade manifesta capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO; Vítima: Cinthia Zambelli Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO

Agravante

Cinthia Zambelli Machado

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas em face de risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação idônea na decisão de origem: periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas, e não ocorrendo ilegalidade manifesta capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de RAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO.