HC 999223 - ACORDAO

HC 999223 - ACORDAO

A custódia preventiva foi mantida porque a apreensão de 20 kg de cocaína demonstra gravidade concreta e maior reprovabilidade do fato, configurando risco ao interesse público que autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da prisão nem tornam eficazes medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: GILBERTO CAETANO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

GILBERTO CAETANO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva em detrimento da aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque a apreensão de 20 kg de cocaína demonstra gravidade concreta e maior reprovabilidade do fato, configurando risco ao interesse público que autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da prisão nem tornam eficazes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante