HC 1000061 - ACORDAO

HC 1000061 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão encontra-se devidamente fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa, o que configura gravidade concreta e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a garantia da ordem pública; ademais, restou reconhecido que a contemporaneidade concerne aos motivos da custódia, não ao tempo da prática, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado pelo STJ por não ter sido apreciado pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Agravante / Paciente: RENAN BORTOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RENAN BORTOLETTO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em sede de recurso especial/corte superior

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão encontra-se devidamente fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa, o que configura gravidade concreta e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a garantia da ordem pública; ademais, restou reconhecido que a contemporaneidade concerne aos motivos da custódia, não ao tempo da prática, e o pedido de prisão domiciliar não pode ser analisado pelo STJ por não ter sido apreciado pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva do paciente