HC 1012931 - DECISAO

HC 1012931 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução: a ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva impede o exame do pedido, não havendo ilegalidade patente apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: CELIO VERIATO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 Do STF, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 691 Do STF Indeferimento Liminar

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Parties

CELIO VERIATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia preventiva imposta ao paciente
  2. 2 instrução deficiente da impetração pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução: a ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva impede o exame do pedido, não havendo ilegalidade patente apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.