RHC 218201 - DECISAO

RHC 218201 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadmissível reiteração da pretensão, uma vez que HC anterior (n. 1.003.682/SP) já havia decidido pela ausência de flagrante ilegalidade e transitado em julgado, não havendo novos elementos que justifiquem o conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TATIANNY GOMES DA GUIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade

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Parties

TATIANNY GOMES DA GUIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de impetração anterior com trânsito em julgado
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pretensão já apreciada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadmissível reiteração da pretensão, uma vez que HC anterior (n. 1.003.682/SP) já havia decidido pela ausência de flagrante ilegalidade e transitado em julgado, não havendo novos elementos que justifiquem o conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.