RHC 213787 - DECISAO

RHC 213787 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem, franqueando a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares alternativas que não foram impugnadas pelo recorrente; com isso, o Tribunal entendeu não ser cabível o conhecimento do recurso, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: WARLEISSON APARECIDO DE FREITAS; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Art. 312 Do CPP, Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito (lei 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Custódia Art. 312 Do CPP Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito (lei 10.826/03)

Case Brief

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Parties

WARLEISSON APARECIDO DE FREITAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem, franqueando a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares alternativas que não foram impugnadas pelo recorrente; com isso, o Tribunal entendeu não ser cabível o conhecimento do recurso, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Comunique-se esta decisão à autoridade coatora