HC 1012465 - DECISAO

HC 1012465 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCELINO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Regime Semiaberto, Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Regime Semiaberto Sucedâneo De Recurso Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCELINO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na sentença (art. 282 §6º CPP)