HC 1013146 - DECISAO

HC 1013146 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VIEIRA DE CARVALHO DA SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (relator da decisão atacada); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Analisou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prisão +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE VIEIRA DE CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (relator da decisão atacada)

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Analisou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade da prisão por manutenção ex officio (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.