HC 1012949 - DECISAO

HC 1012949 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pela instância de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; por isso, nos termos do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WARLSON CARDOSO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha) Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WARLSON CARDOSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pela instância de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; por isso, nos termos do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.