HC 1012980 - DECISAO

HC 1012980 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e verificando ausência de manifesta ilegalidade que justificasse exceção ao verbete, além de constatar que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, a Corte Superior reputou inadequado conhecer do pedido de liminar neste momento e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA; Paciente: MAYANA CERQUEIRA DA SILVA; Paciente: JOAO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Diligências E Oitiva De Testemunhas, Súmula 691/stf, Procedimento Previsto No CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Fundamentação Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Diligências E Oitiva De Testemunhas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

KLEBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA

Paciente

MAYANA CERQUEIRA DA SILVA

Paciente

JOAO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão interlocutória por ausência de fundamentação (art. 564, IV e V, CPP)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação da paridade de armas
  3. 3 impugnação do indeferimento de diligências e da oitiva de testemunhas (art. 396-A do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e verificando ausência de manifesta ilegalidade que justificasse exceção ao verbete, além de constatar que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, a Corte Superior reputou inadequado conhecer do pedido de liminar neste momento e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.