HC 1005267 - DECISAO

HC 1005267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível em face de indeferimento liminar em outro HC, tampouco para impugnar atos coatores distintos em uma única impetração, além de não existir ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a prisão preventiva. As instâncias ordinárias demonstraram indícios de autoria e materialidade e fundaram a custódia cautelar na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva; não houve prova idônea de doença grave que justificasse prisão domiciliar, e o reexame fático-probatório necessário seria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAMELA JULIANA VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Execução Penal, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Execução Penal Corrupção Passiva

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Parties

PAMELA JULIANA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 impetração contra atos coatores distintos em única impetração
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é cabível em face de indeferimento liminar em outro HC, tampouco para impugnar atos coatores distintos em uma única impetração, além de não existir ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a prisão preventiva. As instâncias ordinárias demonstraram indícios de autoria e materialidade e fundaram a custódia cautelar na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva; não houve prova idônea de doença grave que justificasse prisão domiciliar, e o reexame fático-probatório necessário seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.