RHC 216971 - DECISAO

RHC 216971 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a alegação de inadequada fundamentação da prisão preventiva já havia sido examinada pelo Tribunal de origem (impedindo reanálise nesta Corte por supressão de instância), a prorrogação da instrução criminal foi fundamentada com base no art. 22, par. único, da Lei 12.850/2013 em razão da complexidade objetiva do feito, não houve desídia estatal, e a instrução foi posteriormente encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prorrogação Da Instrução Criminal, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prorrogação Da Instrução Criminal Extensão De Efeitos Entre Corréus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GUILHERME HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus entre corréus

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a alegação de inadequada fundamentação da prisão preventiva já havia sido examinada pelo Tribunal de origem (impedindo reanálise nesta Corte por supressão de instância), a prorrogação da instrução criminal foi fundamentada com base no art. 22, par. único, da Lei 12.850/2013 em razão da complexidade objetiva do feito, não houve desídia estatal, e a instrução foi posteriormente encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se