HC 1008580 - DECISAO

HC 1008580 - DECISAO

O paciente foi denunciado pela contravenção prevista no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, punida com pena de prisão simples (15 dias a 3 meses), incompatível com o requisito do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos); ademais, o art. 313, III, do CPP exige descumprimento prévio de medidas protetivas para autorizar prisão preventiva em contexto de violência doméstica, o que não ocorreu nos autos (as medidas foram impostas concomitantemente à conversão da custódia), de modo que a manutenção da preventiva configura constrangimento ilegal, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas, mantendo-se as medidas protetivas de urgência fixadas pelo...

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e ratificar a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contravenção Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Habeas Corpus Contravenção Penal Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS SOUZA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se é admissível a decretação de prisão preventiva em razão da prática de contravenção penal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 313 do Código de Processo Penal (incisos I e III)
  3. 3 necessidade de descumprimento prévio de medidas protetivas para aplicação do art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

O paciente foi denunciado pela contravenção prevista no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, punida com pena de prisão simples (15 dias a 3 meses), incompatível com o requisito do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos); ademais, o art. 313, III, do CPP exige descumprimento prévio de medidas protetivas para autorizar prisão preventiva em contexto de violência doméstica, o que não ocorreu nos autos (as medidas foram impostas concomitantemente à conversão da custódia), de modo que a manutenção da preventiva configura constrangimento ilegal, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas, mantendo-se as medidas protetivas de urgência fixadas pelo...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e ratificar a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente.
  • Manter as medidas protetivas de urgência fixadas pelo Juízo de primeiro grau.