RHC 211646 - ACORDAO

Parties: Paciente: EDUARDO GUILHERME EULALIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova E Indícios

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova E Indícios

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Parties

EDUARDO GUILHERME EULALIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 Relevância das condições pessoais favoráveis (primariedade, ausência de antecedentes, idade) perante a necessidade da custódia cautelar