RHC 215076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva dos recorrentes foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública: embora jovens, possuem vasto histórico de atos infracionais e reincidência específica no porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e afasta a ilegalidade da custódia.

Parties: Recorrente: LUAN CHAVES DA SILVA; Recorrente: WALLACY LUCAS BALDEZ NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Atos Infracionais, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Atos Infracionais Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUAN CHAVES DA SILVA

Recorrente

WALLACY LUCAS BALDEZ NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva
2 fundamentação para garantia da ordem pública
3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

Negado provimento ao recurso
Mantida a prisão preventiva dos recorrentes