HC 999721 - ACORDAO

HC 999721 - ACORDAO

Não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decretação e manutenção da prisão preventiva estão devidamente fundamentadas na gravidade concreta da conduta, na quantidade/variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, na apreensão de simulacro de arma e no risco de reiteração delitiva (registro de ato infracional análogo ao roubo), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; alegação de excesso de prazo deve ser analisada no julgamento final na origem.

Parties
Agravante: JOSÉ VICTOR SILVA DA COSTA; Paciente/denunciado (conforme Decisão a Quo): JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSÉ VICTOR SILVA DA COSTA

Agravante

JORGE LUIZ SANTOS NASCIMENTO

Paciente/denunciado (conforme Decisão a Quo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do acusado configura constrangimento ilegal diante de sua idade, primariedade e dependência química
  2. 2 Se é possível mitigar a Súmula 691 do STF no caso concreto
  3. 3 Se a alegação de excesso de prazo pode ser analisada em sede de liminar

Ratio Decidendi

Não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decretação e manutenção da prisão preventiva estão devidamente fundamentadas na gravidade concreta da conduta, na quantidade/variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, na apreensão de simulacro de arma e no risco de reiteração delitiva (registro de ato infracional análogo ao roubo), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; alegação de excesso de prazo deve ser analisada no julgamento final na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do acusado