HC 892100 - ACORDAO

HC 892100 - ACORDAO

Proferida sentença condenatória que analisou e confirmou as razões do decreto prisional, a prisão cautelar do paciente passa a decorrer de novo título judicial (sentença de 11/07/2024), o que torna prejudicada a análise do habeas corpus quanto ao anterior decreto prisional, devendo o novo título ser impugnado originalmente no tribunal a quo; ausentes argumentos relevantes capazes de infirmar esse entendimento, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NICOLAS BRYAN BECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Tráfico De Entorpecentes
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Tráfico De Entorpecentes

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Parties

NICOLAS BRYAN BECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas na admissão do pedido como agravo regimental
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 prisão cautelar decorrente de novo título judicial

Ratio Decidendi

Proferida sentença condenatória que analisou e confirmou as razões do decreto prisional, a prisão cautelar do paciente passa a decorrer de novo título judicial (sentença de 11/07/2024), o que torna prejudicada a análise do habeas corpus quanto ao anterior decreto prisional, devendo o novo título ser impugnado originalmente no tribunal a quo; ausentes argumentos relevantes capazes de infirmar esse entendimento, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental