HC 951035 - ACORDAO

HC 951035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 387, §1º, do CPP e do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos crimes (integração em organização criminosa armada e roubo majorado), da pena imposta superior a 20 anos, da reincidência e dos maus antecedentes do agravante, cuja periculosidade e habitualidade delitiva justificam a segregação para garantia da ordem pública; ademais, não há similitude fático-processual com corréu beneficiado, razão pela qual é inviável a extensão do benefício (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente/agravante: ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sext a Turma, Stj)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Reiteração Delitiva, Fundamentação Per Relationem, Extensão De Benefício Entre Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Roubo Majorado Reiteração Delitiva Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sext a Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º, do CPP
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 387, §1º, do CPP e do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos crimes (integração em organização criminosa armada e roubo majorado), da pena imposta superior a 20 anos, da reincidência e dos maus antecedentes do agravante, cuja periculosidade e habitualidade delitiva justificam a segregação para garantia da ordem pública; ademais, não há similitude fático-processual com corréu beneficiado, razão pela qual é inviável a extensão do benefício (art. 580 do CPP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus e da prisão preventiva e da negativa do direito de recorrer em liberdade)