RHC 216702 - DECISAO

RHC 216702 - DECISAO

A Corte confirmou que a entrada dos policiais no domicílio do recorrente não revela ilegalidade patente, pois foi amparada em circunstâncias concretas (fuga do paciente e arremesso de sacolas) que indicavam situação de flagrante, de modo que se aplica a exceção ao princípio da inviolabilidade domiciliar; a falta de gravação por câmeras corporais não autoriza, por si só, a declaração de ilicitude das provas na ausência de comando legal ou jurisprudencial que torne tal registro obrigatório; o uso de algemas foi justificado pela tentativa de fuga; e a matéria relativa ao direito ao silêncio não foi apreciada pela instância a quo, inviabilizando seu exame direto pelo STJ.

Parties
Recorrente: RENATO DUARTE GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Uso De Algemas, Direito Ao Silêncio, Câmeras Corporais
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Parties

RENATO DUARTE GENEROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem apresentação de mandado físico
  2. 2 exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante
  3. 3 uso de algemas e sua justificativa

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que a entrada dos policiais no domicílio do recorrente não revela ilegalidade patente, pois foi amparada em circunstâncias concretas (fuga do paciente e arremesso de sacolas) que indicavam situação de flagrante, de modo que se aplica a exceção ao princípio da inviolabilidade domiciliar; a falta de gravação por câmeras corporais não autoriza, por si só, a declaração de ilicitude das provas na ausência de comando legal ou jurisprudencial que torne tal registro obrigatório; o uso de algemas foi justificado pela tentativa de fuga; e a matéria relativa ao direito ao silêncio não foi apreciada pela instância a quo, inviabilizando seu exame direto pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário