RHC 216972 - DECISAO

RHC 216972 - DECISAO

Verificada a celebração de acordo de não persecução penal e a consequente determinação de expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente de objeto do recurso em habeas corpus, justificando o seu julgamento como prejudicado.

Parties
Recorrente: FABRICIO SEVERIANO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Prejudicada Por Superveniência: Acordo De Não Persecução Penal E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Pericial Toxicológica, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Acordo De Não Persecução Penal Prova Pericial Toxicológica Art. 312 Do CPP

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Parties

FABRICIO SEVERIANO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Prejudicada Por Superveniência: Acordo De Não Persecução Penal E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência de representação da autoridade policial
  3. 3 inexistência de prova mínima do crime imputado

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo de não persecução penal e a consequente determinação de expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente de objeto do recurso em habeas corpus, justificando o seu julgamento como prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.