RHC 212638 - DECISAO

RHC 212638 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria e prova da existência do crime (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e munições), a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título devidamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculum libertatis), acrescido de circunstâncias pessoais (reincidência) e gravidade concreta, sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório; assim não se vislumbra flagrante ilegalidade para revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: FABIANA CRISTINA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABIANA CRISTINA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e prova da existência do crime (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e munições), a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título devidamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculum libertatis), acrescido de circunstâncias pessoais (reincidência) e gravidade concreta, sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório; assim não se vislumbra flagrante ilegalidade para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se