HC 1013144 - DECISAO

HC 1013144 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a questão de mérito não foi examinada pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAYKY LEITE DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 244 B Do ECA, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 244 B Do ECA Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

KAYKY LEITE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a questão de mérito não foi examinada pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.