RHC 218354 - DECISAO

RHC 218354 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque havia indícios concretos de tráfico de drogas (quantidade e forma de acondicionamento, anotações de contabilidade, resistência e outros delitos) e o ambiente residencial mostrava risco aos filhos, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva e justificam o indeferimento da prisão domiciliar apesar da condição de mãe, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: MAIARA ALINE DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Em Recurso Ordinário, Negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Lei 11.343/2006 Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

MAIARA ALINE DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Em Recurso Ordinário, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças
  2. 2 aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP e exceções jurídicas
  3. 3 fundamentação idônea para indeferir prisão domiciliar diante de indícios de tráfico e risco às crianças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque havia indícios concretos de tráfico de drogas (quantidade e forma de acondicionamento, anotações de contabilidade, resistência e outros delitos) e o ambiente residencial mostrava risco aos filhos, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva e justificam o indeferimento da prisão domiciliar apesar da condição de mãe, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.