HC 1013099 - DECISAO

HC 1013099 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da impossibilidade de conhecimento da pretensão por esta Corte, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a aplicação da Súmula 691 do STF, bem como pela deficiência na instrução do writ (ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em 1ª instância), com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MICHAEL HENRIQUE DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 pena máxima do crime não superior a quatro anos (art. 313, I, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da impossibilidade de conhecimento da pretensão por esta Corte, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a aplicação da Súmula 691 do STF, bem como pela deficiência na instrução do writ (ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em 1ª instância), com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.