HC 1013601 - DECISAO

HC 1013601 - DECISAO

Não houve demonstração suficiente de elementos concretos e individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do paciente, residência fixa, emprego e ausência de violência no crime, e diante da necessidade de aplicar medida menos gravosa, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO PEREIRA CANUTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIZ GUSTAVO PEREIRA CANUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade, residência fixa, vínculo empregatício e ausência de violência na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Não houve demonstração suficiente de elementos concretos e individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do paciente, residência fixa, emprego e ausência de violência no crime, e diante da necessidade de aplicar medida menos gravosa, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.