HC 1004157 - DECISAO

HC 1004157 - DECISAO

Apesar de as instâncias ordinárias terem fundamentado a custódia na gravidade dos fatos e risco de reiteração, este Tribunal entendeu que, diante da primariedade do paciente e da apreensão de 10 g de cocaína e 7 g de maconha, a segregação cautelar é desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições impostas.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS AMARAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substituição Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substituição Da Custódia

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS AMARAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 315 do Código de Processo Penal
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de as instâncias ordinárias terem fundamentado a custódia na gravidade dos fatos e risco de reiteração, este Tribunal entendeu que, diante da primariedade do paciente e da apreensão de 10 g de cocaína e 7 g de maconha, a segregação cautelar é desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se justificadas