HC 1012402 - DECISAO

HC 1012402 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode suceder recurso próprio; de toda forma, a prisão preventiva decretada está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, modo de ação, fuga e risco às vítimas), o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas e impede o deferimento da ordem na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LAILSON BATISTA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fuga, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Medidas Cautelares Presunção De Inocência +2 more

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Parties

LAILSON BATISTA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode suceder recurso próprio; de toda forma, a prisão preventiva decretada está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade, modo de ação, fuga e risco às vítimas), o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas e impede o deferimento da ordem na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.