HC 1002169 - DECISAO

HC 1002169 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar ante a pena aplicada (5 anos, 3 meses e 7 dias), o prazo de custódia prévia (aproximadamente um ano), a ausência de complexidade do feito e a condição de réu primário, de modo que se determinou, de ofício, a revogação da prisão provisória até o julgamento final da apelação, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EVARINO ALVES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1024503-45.2024.8.11.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para revogar a custódia cautelar e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento final da apelação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação Tráfico Privilegiado Progressão De Regime Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVARINO ALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1024503-45.2024.8.11.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar ante a pena aplicada (5 anos, 3 meses e 7 dias), o prazo de custódia prévia (aproximadamente um ano), a ausência de complexidade do feito e a condição de réu primário, de modo que se determinou, de ofício, a revogação da prisão provisória até o julgamento final da apelação, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para revogar a custódia cautelar e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento final da apelação.

Orders

  • Revogação da custódia cautelar do paciente até o julgamento final da apelação
  • Aplicação das medidas cautelares descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem detalhadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau