HC 1013305 - DECISAO

HC 1013305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, mas concedo a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe examine o mérito do writ originário, em razão de flagrante ilegalidade e porque o ato coator foi a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, permitindo eventual apreciação originária sem necessidade de nova provocação do juízo singular.

Parties
Paciente: CÍNTIA BEZERRA MAIA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal examine o mérito do writ originário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Habeas Corpus Originário, Flagrante Ilegalidade, Exaurimento Da Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância Habeas Corpus Originário Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

CÍNTIA BEZERRA MAIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus originário sem prévia provocação do juízo de primeiro grau (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade
  3. 3 Relevância de quadro clínico grave do custodiado como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, mas concedo a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe examine o mérito do writ originário, em razão de flagrante ilegalidade e porque o ato coator foi a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, permitindo eventual apreciação originária sem necessidade de nova provocação do juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o Tribunal examine o mérito do writ originário.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe examine o mérito do writ originário.