HC 1013162 - DECISAO

HC 1013162 - DECISAO

A impetração não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação De Decisões, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Regime Aberto, Resolução CNJ 474/2022, Pedido De Providências 0008070 64.2022.2.00.0000
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +4 more

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Parties

MARCIO SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.