HC 1012966 - DECISAO

HC 1012966 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se constatou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse o STJ a afastar a Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, rejeitou‑se o pedido de liminar.

Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA LEME BRAZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/06), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência Para Reexame De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Competência Para Reexame De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA LEME BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na ordem pública e necessidade de demonstrar gravidade concreta
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e hipótese de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se constatou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse o STJ a afastar a Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, rejeitou‑se o pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.