HC 1013689 - DECISAO

HC 1013689 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO COUTINHO RODRIGUES CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Da Instância, Súmula 691
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

LEONARDO COUTINHO RODRIGUES CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator/decisão de tribunal estadual
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 aplicabilidade de exceções ao esgotamento da instância (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência)