HC 1013163 - DECISAO

HC 1013163 - DECISAO

A impetração foi denegada liminarmente porque a alegação de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão exige dilação probatória e não pode ser analisada no rito do habeas corpus sem prova pré-constituída; o Tribunal de origem verificou que o endereço do mandado coincidia com o local diligenciado e que os compartimentos eram interligados, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título judicial que torna prejudicadas as alegações de nulidade, e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante dos elementos de prova...

Parties
Paciente: JARMYSON GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Posse De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JARMYSON GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e do flagrante
  2. 2 ausência de fundamentação/requisitos para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A impetração foi denegada liminarmente porque a alegação de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão exige dilação probatória e não pode ser analisada no rito do habeas corpus sem prova pré-constituída; o Tribunal de origem verificou que o endereço do mandado coincidia com o local diligenciado e que os compartimentos eram interligados, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título judicial que torna prejudicadas as alegações de nulidade, e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante dos elementos de prova...

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente
  • Publicar-se e intimar-se