HC 1011964 - DECISAO

HC 1011964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto prisional, pois a preventiva está fundamentada em elementos concretos (flagrante, confissão, prova da materialidade, multirreincidência e condição de rua) e o processo tramita regularmente com audiência já designada, afastando excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: CLEYTON LACERDA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Delito, Reincidência, Liberdade Provisória, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Delito Reincidência +2 more

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Parties

CLEYTON LACERDA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto prisional, pois a preventiva está fundamentada em elementos concretos (flagrante, confissão, prova da materialidade, multirreincidência e condição de rua) e o processo tramita regularmente com audiência já designada, afastando excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus).
  • Publique-se.