RHC 213673 - DECISAO

RHC 213673 - DECISAO

Apesar de reconhecer elementos que poderiam justificar a prisão preventiva, o tribunal substituiu a prisão por medidas cautelares diversas em razão do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, considerando que a quantidade de droga apreendida não foi excessivamente elevada e que o recorrente é primário e de bons antecedentes, sendo as medidas do art. 319 do CPP suficientes e adequadas para proteção da ordem pública sem suprimir totalmente a liberdade de locomoção.

Parties
Recorrente: DICKSON GABRIEL LISBOA AFONSO; Coautuada: LARA FABIA DO NASCIMENTO SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso
Outcome
dou provimento ao recurso e substituo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Ordem Pública

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Parties

DICKSON GABRIEL LISBOA AFONSO

Recorrente

LARA FABIA DO NASCIMENTO SOUZA

Coautuada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer elementos que poderiam justificar a prisão preventiva, o tribunal substituiu a prisão por medidas cautelares diversas em razão do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, considerando que a quantidade de droga apreendida não foi excessivamente elevada e que o recorrente é primário e de bons antecedentes, sendo as medidas do art. 319 do CPP suficientes e adequadas para proteção da ordem pública sem suprimir totalmente a liberdade de locomoção.

Court Disposition

dou provimento ao recurso e substituo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca,...
  • alerta de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.