HC 1013003 - DECISAO

HC 1013003 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, cabendo a apreciação ao juízo ou Tribunal de competência recursal, de modo que não se analisou o mérito das alegações.

Parties
Paciente: PABLO VALINOTTE BARBOSA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito de Alto Rio Doce - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Citação, Excesso De Prazo, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Citação Excesso De Prazo Competência Do STJ

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Parties

PABLO VALINOTTE BARBOSA

Paciente

Juiz de Direito de Alto Rio Doce - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de suspensão liminar dos efeitos de mandado de prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e excesso de prazo
  3. 3 alegação de nulidade processual por ausência de citação válida

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, cabendo a apreciação ao juízo ou Tribunal de competência recursal, de modo que não se analisou o mérito das alegações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.