RHC 218482 - DECISAO

RHC 218482 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi (homicídios cometidos em via pública, vítimas surpreendidas e motivação por dívida de tráfico), demonstrando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o STJ não apreciou a alegação de nulidade decorrente da extração de dados do aparelho móvel porquanto tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impedira sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: DANILO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Corréu: Nicássio Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Extração De Dados De Dispositivo Móvel, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Extração De Dados De Dispositivo Móvel Gravidade Concreta Periculosidade

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Parties

DANILO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador / Recorrido

Nicássio Lopes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possível nulidade das provas obtidas por extração de dados de dispositivo móvel
  3. 3 limites da atuação do STJ quando o Tribunal de origem não apreciou determinada matéria (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi (homicídios cometidos em via pública, vítimas surpreendidas e motivação por dívida de tráfico), demonstrando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o STJ não apreciou a alegação de nulidade decorrente da extração de dados do aparelho móvel porquanto tal matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impedira sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário
  • Publique-se