HC 1004143 - DECISAO

HC 1004143 - DECISAO

Embora a prisão preventiva pudesse ser legitimada pela gravidade concreta e pela quantidade de droga apreendida, a Corte entendeu que, diante da primariedade da ré, da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de indicativo de risco de interferência na instrução ou de fuga, e à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011, é suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, alcançando os fins de proteção da ordem pública sem suprimir integralmente a liberdade de locomoção.

Parties
Ré/paciente: VITORIA CRISTINA DE PAULA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade

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Parties

VITORIA CRISTINA DE PAULA SILVA

Ré/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva pudesse ser legitimada pela gravidade concreta e pela quantidade de droga apreendida, a Corte entendeu que, diante da primariedade da ré, da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de indicativo de risco de interferência na instrução ou de fuga, e à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas pela Lei n. 12.403/2011, é suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, alcançando os fins de proteção da ordem pública sem suprimir integralmente a liberdade de locomoção.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, com informação de endereço e justificativa de atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução