HC 1013840 - DECISAO

HC 1013840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiente instrução da impetração, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e da falta de prova documental pré-constituída exigida para o exame do pedido em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICSON DE SOUZA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Ir E Vir, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus, Requisitos De Urgência
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito De Ir E Vir Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

ERICSON DE SOUZA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a petição não traz o inteiro teor do ato coator
  2. 2 Se a negativa de autorização de viagem fundada na ausência de 'urgência' configura restrição proporcional ao direito de locomoção
  3. 3 Quais são os requisitos probatórios para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiente instrução da impetração, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e da falta de prova documental pré-constituída exigida para o exame do pedido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.