HC 1013927 - DECISAO

HC 1013927 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva, maus antecedentes, prisão em flagrante e liberdade anterior por idêntica prática), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILSON OTACIANO ALVES PEREIRA; Paciente: JOSE MARCOS CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Recurso Em Liberdade, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Recurso Em Liberdade Receptação

Case Brief

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Parties

GILSON OTACIANO ALVES PEREIRA

Paciente

JOSE MARCOS CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva, maus antecedentes, prisão em flagrante e liberdade anterior por idêntica prática), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se