HC 1003249 - DECISAO

HC 1003249 - DECISAO

Apreciação do habeas corpus denegou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos objetivos constantes do decreto prisional (provas e indícios de autoria, reconhecimento da vítima, indícios de periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal), nos termos do art. 312 do CPP, e a jurisprudência desta Corte admite a fuga e as circunstâncias do delito como motivos aptos a afastar a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Rodrigo Rodrigues Manfredini; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade De Acórdão, Antecedentes Criminais, Tentativa De Fuga, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Nulidade De Acórdão Antecedentes Criminais Tentativa De Fuga +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Rodrigues Manfredini

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de inovação na fundamentação do acórdão e possível nulidade (art. 564, VI, CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação para a custódia cautelar segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apreciação do habeas corpus denegou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos objetivos constantes do decreto prisional (provas e indícios de autoria, reconhecimento da vítima, indícios de periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal), nos termos do art. 312 do CPP, e a jurisprudência desta Corte admite a fuga e as circunstâncias do delito como motivos aptos a afastar a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.