HC 1013011 - DECISAO

HC 1013011 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS WALLAS ARTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência Virtual, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Audiência Virtual Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS WALLAS ARTERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade de audiência virtual por ausência de participação do réu foragido

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.