HC 1003219 - DECISAO

HC 1003219 - DECISAO

Considerando a falta de decisão do Tribunal estadual após ordem desta Corte e a informação de que os autos estão conclusos à relatoria, determinou-se, para evitar negativa de jurisdição, que o agravo regimental tenha seu mérito examinado pelo Colegiado estadual no prazo de 30 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Determinação De Julgamento Pelo Colegiado Estadual
Outcome
Determino que o agravo regimental tenha seu mérito examinado pelo Colegiado estadual no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Negativa De Jurisdição, Descumprimento De Ordem Judicial
Processo Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Negativa De Jurisdição Descumprimento De Ordem Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Determinação De Julgamento Pelo Colegiado Estadual

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 omissão do tribunal estadual em julgar o agravo regimental
  3. 3 possível negativa de jurisdição

Ratio Decidendi

Considerando a falta de decisão do Tribunal estadual após ordem desta Corte e a informação de que os autos estão conclusos à relatoria, determinou-se, para evitar negativa de jurisdição, que o agravo regimental tenha seu mérito examinado pelo Colegiado estadual no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Determino que o agravo regimental tenha seu mérito examinado pelo Colegiado estadual no prazo de 30 dias.

Orders

  • Determinar que o agravo regimental tenha seu mérito examinado pelo Colegiado estadual no prazo de 30 dias.
  • Comunique-se, com urgência.