HC 1013497 - DECISAO

HC 1013497 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DOUGLAS DUARTE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

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Parties

DOUGLAS DUARTE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.